A regulação da Inteligência Artificial no Brasil está mais próxima do que nunca, e muitas empresas ainda não sabem exatamente onde e como utilizam essa tecnologia. Sua organização está realmente preparada para esse novo cenário?

A expectativa é de que o projeto de lei que estabelece o marco legal da IA seja votado pela Câmara dos Deputados já em maio de 2026, após aprovação no Senado. O movimento coloca o país em linha com jurisdições que já estruturaram regras específicas, como a União Europeia.

Mais do que um avanço legislativo, trata-se de um sinal claro: o uso de Inteligência Artificial deixará de ser apenas uma decisão operacional para se tornar uma pauta regulatória e estratégica dentro das empresas.

Por que o momento da regulação é crítico

O ponto mais sensível é o momento em que essa regulação surge. Hoje, a Inteligência Artificial já faz parte da rotina corporativa — seja por meio de ferramentas generativas, automações ou sistemas de análise de dados —, frequentemente incorporadas sem avaliação estruturada de riscos ou diretrizes claras de uso.

Inspirado em modelos internacionais como o AI Act europeu, o projeto adota uma abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA conforme o potencial impacto sobre direitos fundamentais e a sociedade. A partir dessa classificação, são previstas obrigações proporcionais, que vão de requisitos de transparência a avaliações prévias de risco e medidas de governança mais robustas.

A responsabilidade não é só de quem desenvolve

Embora o foco da regulação esteja nos desenvolvedores e fornecedores de tecnologia, seus efeitos alcançam diretamente as empresas que utilizam IA em suas operações. A responsabilidade pelo uso adequado não se limita à criação das ferramentas, mas também à forma como são implementadas e utilizadas no ambiente corporativo.

Um dos principais desafios é a falta de visibilidade e governança sobre o uso de IA dentro das organizações. Ferramentas são incorporadas por diferentes áreas sem mapeamento, sem avaliação de risco e, muitas vezes, sem alinhamento com políticas internas ou requisitos legais. Essa exposição cresce quando há tratamento de dados pessoais ou decisões automatizadas que impactam indivíduos.

IA e LGPD: uma conexão inevitável

O uso de IA frequentemente envolve o tratamento de dados pessoais, o que traz implicações diretas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sistemas que processam esses dados exigem atenção redobrada quanto à base legal, transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

A futura regulação tende a aprofundar esse nível de exigência, reforçando a necessidade de integração entre governança de IA e programas de privacidade já existentes.

O que as empresas já podem fazer

Diante desse cenário, a principal mudança não está apenas na criação de novas regras, mas na necessidade de uma postura mais estruturada. A governança em IA passa a ser tema estratégico, envolvendo tecnologia, jurídico, compliance e gestão de riscos.

Algumas medidas já podem — e devem — ser consideradas:

  • Mapear o uso de IA: identificar onde e como a tecnologia é utilizada internamente, incluindo ferramentas adotadas por colaboradores no dia a dia.
  • Avaliar riscos: analisar os riscos associados, especialmente quanto ao uso de dados pessoais e a decisões automatizadas com impacto relevante.
  • Definir diretrizes claras: criar políticas internas que estabeleçam limites, responsabilidades e boas práticas.
  • Conscientizar e treinar: investir em capacitação, já que grande parte dos riscos vem do uso indevido ou não supervisionado das ferramentas.
  • Revisar sistemas críticos: para empresas mais maduras, implementar processos de avaliação e revisão de sistemas de IA de maior impacto.

Antecipar-se é o melhor controle

Empresas que se anteciparem às regras e obrigações previstas no marco legal da IA estarão mais preparadas para reduzir riscos e demonstrar maior confiança a clientes e parceiros. Em um cenário em que a adoção da IA avança rapidamente, a ausência de governança pode custar mais caro do que a implementação de controles.

Conclusão

A nova lei da IA não é apenas um desafio regulatório — é uma oportunidade de estruturar o uso da tecnologia com responsabilidade. Mapear, avaliar e governar o uso de IA desde já é o caminho para chegar preparado quando a regra entrar em vigor.

Conteúdo produzido por Tiago Crespo, advogado do time de Compliance, Proteção de Dados e Cibersegurança do FIUS, e Maria Eduarda Pardinho, estagiária do mesmo time.

Quer avaliar a maturidade da governança de IA na sua empresa? Fale com o time de Compliance do FIUS.